| Projeto: |
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PL 620 10/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-620/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0620-2013 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / AVISO / CARTORIO / CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS / DEBITO FISCAL / EXIGENCIA / IMOBILIARIA / IMOVEL / IMPOSTOS / INFORMACAO / PLACA / PRAZO / REGISTRO DE IMOVEIS / TEXTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2368-2013
ver documento Urb0367-2014
ver documento Econ1378-2014
ver documento Fin0073-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 11/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 12/09/2013 | Encaminhado em 02/10/2013 | | CCJ | Recebido em 02/10/2013 | Encaminhado em 04/11/2013 | | URB | Recebido em 04/11/2013 | Encaminhado em 30/04/2014 | | ECON | Recebido em 30/04/2014 | Encaminhado em 29/10/2014 | | FIN | Recebido em 30/10/2014 | Encaminhado em 24/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 24/02/2015 | Encaminhado em 24/02/2015 | | SGP23 | Recebido em 24/02/2015 | Encaminhado em 06/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |